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Gabinete Des. Luiz Saboia
5 мар., 19:45
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Tema: 1442 – Preliminar de Repercussão Geral ARE 1.569.098/SP Questão submetida a julgamento: Fixação de honorários advocatícios em cumprimento de sentença não embargado promovido contra a Fazenda Pública, quando o crédito se sujeita ao regime das requisições de pequeno valor (RPV). Decisão: “É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, controvérsia relativa à fixação de honorários advocatícios em cumprimento de sentença não embargado promovido contra a Fazenda Pública, quando o crédito se sujeita ao regime das requisições de pequeno valor (RPV).” Data da decisão: 20/12/2025.Tema: 1101 – Transitado em julgado RE 1. 249.945/MG Questão submetida a julgamento: Aplicação do regime de falência e recuperação judicial, previsto na Lei nº 11.101/05, às empresas estatais. Tese fixada: “É constitucional o art. 2º,Gabinete Des. Luiz Saboia
5 мар., 19:45
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DIREITO CIVIL Tema: 1423 – Afetado RE 1.415.115/PB Questão submetida a julgamento: Constitucionalidade da cláusula de plano de previdência complementar que exige o mesmo tempo de contribuição para homens e mulheres para recebimento do benefício integral, em face do artigo 5º, inciso I da Constituição Federal. Decisão: “O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a questão. O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. No mérito, o Tribunal, por maioria, não reafirmou a jurisprudência dominante sobre a matéria, que será submetida a posterior julgamento no Plenário físico.O Tribunal, por maioria, determinou a suspensão do processamento de processos pendentes.” Data da decisão: 7/2/2025.Gabinete Des. Luiz Saboia
5 мар., 19:45
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#JurisprudênciaEmTesesConfira a edição 275 do Jurisprudência em Teses – Simples Nacional:📌 O direito à opção pelo Simples Nacional, com fundamento na legislação superveniente, somente pode ser exercido a partir da vigência da nova lei.📌 A gorjeta não pode ser incluída na base de cálculo dos tributos sujeitos ao regime do Simples Nacional.Gabinete Des. Luiz Saboia
24 июн. 2025 г., 23:58
DIREITO PROCESSUAL CIVILRecursos Especiais n. 2.093.929/MG e 2.105.326/SPTema 1261/STJ – méritoTese firmada: I) a exceção à impenhorabilidade do bem de família nos casos de execução de hipoteca sobre o imóvel, oferecido como garantia real pelo casal ou pela entidade familiar, prevista no art. 3º, V, da Lei n. 8.009/1990, restringe-se às hipóteses em que a dívida foi constituída em benefício da entidade familiar: II) em relação ao ônus da prova, a) se o bem for dado em garantia real por um dos sócios de pessoa jurídica, é, em regra, impenhorável, cabendo ao credor o ônus de comprovar que o débito da pessoa jurídica se reverteu em benefício da entidade familiar; e b) caso os únicos sócios da sociedade sejam os titulares do imóvel hipotecado, a regra é da penhorabilidade do bem de família, competindo aos proprietários demonstrar que o débito da pessoa jurídica não se reverteu emGabinete Des. Luiz Saboia
17 июн. 2025 г., 03:07
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#PesquisaProntaAcesse os novos temasDIREITO ADMINISTRATIVO – CONTRATOS ADMINISTRATIVOS: Termo inicial de incidência de juros moratórios nos contratos administrativos.DIREITO DO CONSUMIDOR – PLANO DE SAÚDE: Cobertura para tratamento de obesidade pelo plano de saúde.Confira outros temas relacionados a nova Pesquisa Pronta:▪️Juros de mora. Período de incidência. Veja!▪️ Cobertura pelos planos de saúde para medicamentos fabricados à base de Canabidiol. Veja!▪️ Cobertura de despesas do acompanhante em caso de internação do beneficiário do plano de saúde com idade acima de 60 anos. Veja!Gabinete Des. Luiz Saboia
17 июн. 2025 г., 03:07
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#PesquisaProntaAcesse os novos temasDIREITO CIVIL – RESPONSABILIDADE CIVIL: Termo final do arbitramento de pensão indenizatória por morte.DIREITO EMPRESARIAL – FALÊNCIA ERECUPERAÇÃO JUDICIAL: Pretensão de nova prorrogação do prazo de recuperação. Princípio da efetividade da jurisdição.Confira outros temas relacionados a nova Pesquisa Pronta:▪️ Indenização. Parâmetros de fixação de pensão por morte de filho(a) menor. Veja!▪️ Natureza jurídica da responsabilidade da concessionária ou permissionária de serviço público. Acidente de trânsito. Animal na pista. Veja!▪️ Certidão de regularidade fiscal como requisito para concessão da recuperação judicial. Veja!▪️ Plano de Recuperação Judicial. Controle de Legalidade pelo judiciário. Veja!Gabinete Des. Luiz Saboia
17 июн. 2025 г., 03:07
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#InformativoDeJurisprudênciaConfira a edição 850 do Informativo de Jurisprudência - 20/5/2025📌 1. A solicitação direta de relatórios de inteligência financeira pelo Ministério Público ao COAF sem autorização judicial é inviável. 2. O tema 990 da repercussão geral não autoriza a requisição direta de dados financeiros por órgãos de persecução penal sem autorização judicial.(Processo em segredo de justiça, Rel. Ministro Messod Azulay Neto, Terceira Seção, por maioria, julgado em 14/5/2025)📌 A indenização por danos materiais decorrente da responsabilidade por vício do produto não se limita ao período que exceder o prazo de trinta dias estabelecido no art. 18, § 1º do Código de Defesa do Consumidor, devendo o consumidor ser ressarcido integralmente.(REsp 1.935.157-MT, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, por unanimidade, julgado em 22/4/2025, DJEN 29/4/2025)Gabinete Des. Luiz Saboia
17 июн. 2025 г., 03:06
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#JurisprudênciaEmTesesConfira a edição 259 do Jurisprudência em Teses – Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista – TEA.📌 É abusiva a recusa de cobertura pela operadora do plano de saúde de terapia multidisciplinar, bem como a limitação do número de sessões, aos beneficiários com diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista - TEA.📌 A equoterapia, a musicoterapia e a hidroterapia são de cobertura obrigatória pelas operadoras de planos de saúde para o tratamento de TEA.Gabinete Des. Luiz Saboia
17 июн. 2025 г., 03:06
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#PesquisaProntaAcesse os novos temasDIREITO DO CONSUMIDOR – DIREITOS DO CONSUMIDOR: Responsabilidade da agência de turismo pela falha na prestação do serviço comercializadoDIREITO EMPRESARIAL – PESSOAS JURÍDICAS: Sucessão empresarial. Comprovação da transferência de bens, direitos e obrigações à nova sociedadeConfira outros temas relacionados a nova Pesquisa Pronta:▪️ Alegação de prática abusiva. Cancelamento unilateral de um dos trechos da passagem aérea. Veja!▪️Pretensão indenizatória. Danos a cargas ou mercadorias e atraso de voo. Transporte aéreo internacional. Legislação aplicável. Veja!▪️Desconsideração da personalidade jurídica. Irregularidade no encerramento das atividades ou na dissolução da sociedade. Veja!▪️Extinção da pessoa jurídica no curso da demanda. Sucessão processual por seus sócios. Veja!Gabinete Des. Luiz Saboia
17 июн. 2025 г., 03:06
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#InformativoDeJurisprudênciaConfira a Edição 849 do Informativo de Jurisprudência - 13/05/2025📌 Uma vez interrompida a prescrição mediante protesto judicial, o termo inicial do recomeço do respectivo prazo é a data do último ato praticado no processo e não a do seu ajuizamento. (AgInt no REsp 2.036.964-RJ, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, por unanimidade, julgado em 20/3/2025, DJEN 14/4/2025)📌 Deve ser reconhecido o direito ao livre desenvolvimento da personalidade da pessoa transgênera não-binária de autodeterminar-se, possibilitando-se a retificação do registro civil para que conste gênero neutro. (Processo em segredo de justiça, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 6/5/2025)Gabinete Des. Luiz Saboia
17 июн. 2025 г., 03:05
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#PesquisaProntaAcesse os novos temasDIREITO CIVIL – RESPONSABILIDADE CIVIL: Responsabilidade do provedor de conteúdo de internet em casos de pornografia de vingançaDIREITO PROCESSUAL CIVIL – APLICAÇÃO DA NORMA PROCESSUAL: Sistema multiportas e o incentivo à solução consensual de conflitos▪️ Provedor de internet. Controle prévio de conteúdo disponibilizado por usuários. Veja!▪️ Responsabilidade do provedor de internet. Termo inicial antes e depois do Marco Civil da Internet. Veja!▪️ Não realização de audiência de conciliação. Arguição de nulidade. Veja!▪️ Homologação de decisão estrangeira. Sentença arbitral. Requisitos. Veja!Gabinete Des. Luiz Saboia
17 июн. 2025 г., 03:05
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#PesquisaProntaAcesse os novos temasDIREITO CIVIL – CONTRATOS: Verificação da validade da assinatura digital em contratos e documentos eletrônicos.DIREITO PROCESSUAL CIVIL – INTERVENÇÃO DE TERCEIROS: Denunciação da lide. Pretensão de reconhecimento de culpa de terceiro pelo evento danoso.Confira outros temas relacionados a nova Pesquisa Pronta:▪️ Executividade do contrato eletrônico. Veja!▪️ Denunciação da lide. Pretensão de introdução de novo fato ou fundamento. Veja!▪️ Relação de consumo. Pretensão de denunciação da lide. Veja!Gabinete Des. Luiz Saboia
17 июн. 2025 г., 03:04
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https://s.migalhas.com.br/S/191A34MigalhasEspecialista orienta como evitar golpe de falsa central de atendimentoSegundo Carolina Rodrigues, advogada do Martorelli Advogados, ligações fraudulentas têm se tornado cada vez mais sofisticadas, a fim de enganar a vítima.Gabinete Des. Luiz Saboia
17 июн. 2025 г., 03:03
DIREITO PROCESSUAL CIVILAgravos Regimentais no Recurso Extraordinário com Agravo do Recurso Especial 1.438.263/SP, paradigma do tema 948/STJ n.Tema 948/STJ - méritoTese firmada: "Em ação civil pública proposta por Associação, na condição de substituta processual de consumidores, possuem legitimidade para a liquidação e execução da sentença todos os beneficiados pela procedência do pedido, independentemente de serem filiados à Associação promovente."Decisão publicada em 16/05/2025Gabinete Des. Luiz Saboia
17 июн. 2025 г., 03:03
DIREITO CIVILED no Recurso Extraordinário nº 1.075.412/PETema 995/STF - Mudança na Tese"O Tribunal, por unanimidade, conheceu dos embargos de declaração e deu-lhes parcial provimento, para fixação da seguinte tese de repercussão geral (tema 995): "1. Na hipótese de publicação de entrevista, por quaisquer meios, em que o entrevistado imputa falsamente prática de crime a terceiro, a empresa jornalística somente poderá ser responsabilizada civilmente se comprovada sua má-fé caracterizada: (i) pelo dolo demonstrado em razão do conhecimento prévio da falsidade da declaração, ou (ii) culpa grave decorrente da evidente negligência na apuração da veracidade do fato e na sua divulgação ao público sem resposta do terceiro ofendido ou, ao menos, de busca do contraditório pelo veículo; 2. Na hipótese de entrevistas realizadas e transmitidas ao vivo, fica excluída a responsabilidade do veículoGabinete Des. Luiz Saboia
3 июн. 2025 г., 22:36
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https://s.migalhas.com.br/S/29480DMigalhasSTF analisará legalidade de contrato civil com prestador autônomoPlenário reconheceu repercussão geral em recurso que também trata da competência para julgar causas em que se discute fraude nesses contratos.Gabinete Des. Luiz Saboia
3 июн. 2025 г., 22:36
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https://s.migalhas.com.br/S/7EEADDMigalhasJuiz determina aplicação de índices da ANS a plano "falso coletivo"Magistrado reconheceu que, por incluir apenas membros da mesma família, o contrato deve estar sujeito a aplicação das normas da ANS próprias para planos individuais/familiares.Gabinete Des. Luiz Saboia
3 июн. 2025 г., 22:36
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https://s.migalhas.com.br/S/E177D7MigalhasSTJ: Vendedor pode responder por dívida condominial após posse do compradorA decisão segue interpretação compatível com o caráter propter rem das dívidas condominiais e alinha-se às teses firmadas no Tema 886 dos recursos repetitivos.Gabinete Des. Luiz Saboia
4 мая 2025 г., 13:07
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DIREITO CIVIL Tema 1389 – Determinação de Suspensão Nacional ARE 1.532.603/PR Questão submetida a julgamento: Competência e ônus da prova nos processos que discutem a existência de fraude no contrato civil/comercial de prestação de serviços; e a licitude da contratação de pessoa jurídica ou trabalhador autônomo para essa finalidade. Decisão de Repercussão Geral: “O Tribunal, por maioria, reputou constitucional a questão, vencido o Ministro Edson Fachin. O Tribunal, por maioria, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada”. Decisão que determina a Suspensão Nacional: Conforme disposto no art. 1.035, § 5º, do CPC, “Reconhecida a repercussão geral, o relator no Supremo Tribunal Federal determinará a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional”. CumpreGabinete Des. Luiz Saboia
4 мая 2025 г., 13:06
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DIREITO CIVIL Tema: 953 – Transitado em julgado RE 859.376/PR Questão submetida a julgamento: Possibilidade de, em nome da liberdade religiosa, excepcionar obrigação imposta a todos relativa à identificação civil. Tese firmada: “É constitucional a utilização de vestimentas ou acessórios relacionados a crença ou religião nas fotos de documentos oficiais, desde que não impeçam a adequada identificação individual, com rosto visível. ” Data da publicação do acórdão: 10/12/2024. Data do trânsito em julgado: 18/2/2025.
