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17 сент., 20:48
Tese repetitivaCanal Pílulas Jurídicas | STF e STJLink de acesso ao Canal: https://t.me/pilulasjuridicasSTFSTJ🔎 Em debate: discussão quanto às hipóteses de aplicação da repetição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC✅ Teses fixadas:(i) A restituição em dobro do indébito (art.42, parágrafo único, do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, sendo cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva.(i.a) A demonstração da omissão ou da recusa do fornecedor- como, por exemplo, em resposta a pedido informal e prévio do consumidor apontando a irregularidade da cobrança - será indício suficiente para embasar a pretensão de repetição em dobro.(i.b) Caberá ao fornecedor, na contestação ou na fase instrutória do processo, demonstrar que não atuou em contrariedade à boa-féPílulas Jurídicas | STF e STJ
17 сент., 20:43
Tese repetitivaCanal Pílulas Jurídicas | STF e STJ▶️ Link de acesso ao Canal: https://t.me/pilulasjuridicasSTFSTJ🔎 Em discussão: possibilidade da aplicação do princípio da fungibilidade em apelação interposta contra ato judicial que julga a primeira fase da ação de exigir/prestar contas, ou sua impossibilidade, por se tratar de erro grosseiro, pelo entendimento de ser uma decisão parcial de mérito, quando procedente, desafiando o recurso de agravo de instrumento, ou terminativa de mérito, quando improcedente, a autorizar o manejo da apelação.📍Tese fixada: o ato judicial que julga procedente a primeira fase da ação de exigir/prestar contas é decisão interlocutória (parcial de mérito), impugnável por agravo de instrumento; neste caso, a apelação é erro grosseiro, salvo hipóteses de imprecisão jurisdicional conhecível de plano, quando se admite, excepcionalmente, a fungibilidade.Pílulas Jurídicas | STF e STJ
16 сент., 21:42
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16 сент., 20:17
Tese repetitivaCanal Pílulas Jurídicas | STF e STJLink de acesso ao Canal: https://t.me/pilulasjuridicasSTFSTJ🔎 Em discussão: alcance da exceção prevista no § 2º do art. 833 do CPC, em relação à regra da impenhorabilidade da verba de natureza salarial tratada no inciso IV do mesmo dispositivo, para efeito de pagamento de dívidas não alimentares, inclusive quando a renda do devedor for inferior a cinquenta (50) salários mínimos✔️ Tese fixada: a regra geral da impenhorabilidade de verbas de natureza remuneratória (CPC de 2015, art. 833, IV) pode ser mitigada, em caráter excepcional, para pagamento de dívida de natureza não alimentar, desde que: (a) inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução; e (b) comprovado que a constrição não comprometa a subsistência dignado devedor e de sua família, cabendo a este o respectivo ônus probatório.(REspPílulas Jurídicas | STF e STJ
14 сент., 21:23
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11 сент., 18:16изменён
Gostaria de agradecer ao amigo Frederico Koehler, um dos grandes magistrados e processualistas do país, pela gentileza de sempre, pelo presentão e por incentivar meu trabalho no Pílulas. Fico muito feliz, Fred, que goste do Canal. Abração! 🤜🏻🤛🏻❤️Que Deus o abençoe! 🙏🏻
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11 сент., 18:11
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